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Ainda na data de ontem (13), por volta das 22h40min, na Rua Clóvis Beviláqua, bairro Socorro, município de Juazeiro do Norte/CE, a equipe da viatura RD 1221, realizou a prisão de um indivíduo que se encontrava agredindo a sua companheira, sendo, enfim, vítima e acusado, conduzidos à 20ª Delegacia Regional de Polícia Civil, onde fora lavrado o devido procedimento policial com base na Lei nº 11.340, de 07/08/2006 (Violência doméstica).
Com a edição do diploma legal supracitado foram instituídas medidas protetivas de urgência, previstas no art. 22, que consistem na suspensão da posse ou restrição do porte de armas; afastamento do lar, domicílio ou local de convivência; além da proibição de aproximação da ofendida; dentre outras medidas; sem prejuízo da prestação de alimentos provisionais ou provisórios.
(Fonte: Relatório T/C da CIOPS/Juazeiro do Norte, de 14/11/2010)
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